No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- A)reconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutel jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;
- B)a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, s dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;
- C)o acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a ree necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;GABARITO
- D)caso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferi produção de prova pericial;
- E)o impetrante poderá interpor recurso ordinário para alve acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.
Explicação
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