Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
- A)Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
- B)A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.GABARITO
- C)A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
- D)Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
- E)Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
Explicação
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