Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias. A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídi enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial. II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrado âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte. III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação p mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativo honorários cobrados. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
- B)somente III;
- C)somente I e II;
- D)somente II e III;GABARITO
- E)I, II e III.
Explicação
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