Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o om a motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já ritório que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

1. A)a municipalidade não tem o dever de efetuar a matrícula do filho de Maria, pois às crianças entre 0 e 5 anos de idade o atendimento em creche e pré-escola não é obrigatório e necessita de regulamentação pelo Poder Legislativo;
2. B)Maria não poderá exigir judicialmente do Município a iparado matrícula de seu filho na escola municipal, pois a norma que garante a concretização desse direito fundamental é de o eficácia contida sem aplicabilidade imediata;
3. C)o Município Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A e educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio as texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena; o
4. D)o Município Alfa não tem o dever constitucional de assegurar da ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A a; educação infantil não é direito subjetivo, pois é norma ser programática e depende de implementação pelo poder ociais público;GABARITO
5. E)o Município Alfa tem o dever de assegurar ao filho de Maria o atendimento em pré-escola (4 a 5 anos), mas não em creche (0 a 3 anos), pois apenas a educação básica é direito subjetivo previsto na