Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
- B)multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
- C)rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
- D)doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil públicaGABARITO
- E)transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
Explicação
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