Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

  1. A)A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
  2. B)A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
  3. C)Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
  4. D)A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.GABARITO
  5. E)A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

Explicação

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