Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

1. A)internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
2. B)municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
3. C)estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.GABARITO
4. D)municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
5. E)nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.