Com relação aos procedimentos referentes à instauração da TCE, assinale a opção correta.
- A)A ausência de prejuízo, isoladamente, não é razão suficiente para obstar a instauração ou o prosseguimento da TCE. s
- B)A disciplina legal vigente admite valor de alçada fixado em R$ 8.261,05, abaixo do qual se dispensa a instauração da TCE, o que implica o cancelamento do débito.
- C)O decurso do tempo entre a data provável de ocorrência do dano e o seu conhecimento, ainda que inviabilize o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não justifica a dispensa da instauração da TCE, tendo em conta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
- D)A apuração de incidentes ocorridos com veículo oficial, como, por exemplo, dano, furto, roubo ou infração de trânsito, dispensa a instauração da TCE.GABARITO
Explicação
**Questão sobre Tomada de Contas Especial (TCE) — Gabarito: Alternativa D** --- **(1) Por que a alternativa D está correta** A apuração de incidentes com veículos oficiais — como danos, furtos, roubos ou infrações de trânsito — é realizada por meio de procedim... Ver explicação completa e trilha adaptativa →