No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a Lei Orgânica do TCE/PR. I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar. II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do fe III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

# Resolução da Questão sobre Medida Cautelar no TCE/PR ## (1) Por que a alternativa correta (D) está certa A alternativa D afirma que apenas os itens II e III estão certos, o que é compatível com a Lei Orgânica do TCE/PR. O **item II** está correto porque a le... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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