Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
- A)A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.GABARITO
- B)Os prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
- C)Os prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.
- D)Os prazos processuais são contados em dias corridos.
- E)Os prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.
Explicação
**Questão sobre prazos no Decreto-lei estadual n.º 5/1975** **(1) Por que a alternativa A está correta** O Decreto-lei estadual n.º 5/1975 prevê expressamente que a autoridade tributária competente pode prorrogar prazos ou reabri-los quando configurada situaçã... Ver explicação completa e trilha adaptativa →