Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

1. A)O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
2. B)Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
3. C)A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
4. D)O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.GABARITO
5. E)A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.