Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

1. A)Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
2. B)Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.GABARITO
3. C)Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
4. D)Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
5. E)A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.