Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, f proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões: I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda; II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda; III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.

1. A)partir da situação hipotética precedente, assinale a
2. B)Somente a razão (I) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.
3. C)Somente as razões (II) e (III) encontram amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.
4. D)Todas as razões alegadas pelo autor da ADI estão em desacordo com a jurisprudência do STF, portanto não cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma com base em tais fundamentos.GABARITO
5. E)Somente a razão (III) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.