Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita aos entes públicos. II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de substituição tributária deve observar as anterioridades geral e nonagesimal. III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Gabarito: D — Apenas os itens II e III estão certos.** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O **item II** está correto porque o STF firmou entendimento (RE 1.348.534, Tema 1.191 da repercussão geral) de que a implementação do regime de substi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →