A respeito dos tributos estaduais, assinale a opção correta.
- A)De acordo com a legislação do estado de Roraima, o fato gerador do IPVA, independentemente de o veículo ser novo ou usado, ocorre no dia 1.º de janeiro de cada exercício.
- B)A legislação do estado de Roraima prevê, exaustivamente, a competência tributária do estado para instituir impostos e taxas.
- C)Segundo a legislação do estado de Roraima, o ITCMD incide sobre as transmissões de bens ou direitos legados ou doados às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- D)O ITCMD, assim como o ICMS, são tributos cumulativos, por isso não admitem a sistemática de compensação entre créditos e débitos.
- E)Atualmente o IPVA tem sido cobrado com base apenas nas legislações estaduais, porquanto ainda não foi editada lei complementar nacional que discipline normas gerais relativas a esse tributo.GABARITO
Explicação
**Por que a alternativa E está correta** A alternativa E está correta porque o IPVA é um tributo previsto na Constituição Federal de 1988, mas, até o momento, o Congresso Nacional não editou lei complementar nacional que estabeleça normas gerais sobre esse imp... Ver explicação completa e trilha adaptativa →