Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrent líquida municipal é obtida pelo somatório das receitas tributária de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos(as)
- A)os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.
- B)os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87/1996.
- C)a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.GABARITO
- D)os recursos recebidos do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação
**Explicação da Questão sobre Receita Corrente Líquida Municipal (LRF)** **(1) Por que a alternativa C está correta** A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), em seu artigo 2.º, inciso IV, define a Receita Corrente Líquida (RCL) e esta... Ver explicação completa e trilha adaptativa →