O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF
- A)não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
- B)poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.GABARITO
- C)poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- D)poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
- E)não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa B está correta** A inconstitucionalidade por arrastamento, também chamada de inconstitucionalidade consequente ou por atração, ocorre quando uma norma secundária depende, de forma direta e indissociável, de... Ver explicação completa e trilha adaptativa →