A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

  1. A)é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
  2. B)a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
  3. C)as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.GABARITO
  4. D)a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
  5. E)pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

Explicação

**Explicação da Questão** --- **(1) Por que a alternativa C está correta** A alternativa C tem fundamento no artigo 62, parágrafo 11, da Constituição Federal. Quando uma medida provisória é rejeitada ou perde sua eficácia por decurso de prazo, o Congresso Naci... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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