A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
- A)é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
- B)a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
- C)as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.GABARITO
- D)a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
- E)pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.
Explicação
**Explicação da Questão** --- **(1) Por que a alternativa C está correta** A alternativa C tem fundamento no artigo 62, parágrafo 11, da Constituição Federal. Quando uma medida provisória é rejeitada ou perde sua eficácia por decurso de prazo, o Congresso Naci... Ver explicação completa e trilha adaptativa →