TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisiç paranaenses no âmbito da dívida ativa da fazenda pública do Paran contribuintes e informações sobre benefícios fiscais concedidos a Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção corret jurisprudência do STF.

1. A)O TCE/PR não tem competência para requisitar as informações sol jurídico a prerrogativa de quebra de sigilo fiscal.
2. B)O TCE/PR somente poderá ter acesso às informações relativas às que o direito ao sigilo fiscal desses entes é flexibilizado em
3. C)O TCE/PR tem legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, de fo o sigilo seja precedido da instauração de processo administrati
4. D)O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo relativos aos benefícios fiscais concedidos às empresas, pois a
5. E)O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo autorizado pelo CTN o acesso a todas essas informações. ão de informações relativas às inscrições de municípios á, bem como de informações sobre parcelamentos de determinados determinadas empresas. a, relativa a sigilo fiscal, em conformidade com o CTN e a icitadas, uma vez que não lhe foi atribuída pelo ordenamento inscrições de dívida ativa dos municípios paranaenses, uma vez razão da natureza pública que lhes é inerente. rma que poderá ter acesso a todos os dados requeridos, desde que vo. fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, exceto àqueles usente permissão legal nesse sentido. fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, uma vez que éGABARITO