Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
- A)Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
- B)É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
- C)O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
- D)É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.GABARITO
- E)É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
Explicação
EXPLICAÇÃO DA QUESTÃO SOBRE A CFEM (LEI N.º 7.990/1989) **(1) Por que a alternativa D está correta** A Lei n.º 7.990/1989, que institui a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelece em seu artigo 8.º vedações expressas quanto... Ver explicação completa e trilha adaptativa →