Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou. De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
- A)a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
- B)os responsáveis tributários.
- C)o endereço do devedor. es
- D)o CPF e o RG do devedor.
- E)a previsão legal do crédito.GABARITO
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa E está correta** O artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece os requisitos obrigatórios do termo de inscrição em dívida ativa. Entre eles, constam: o nome do devedor e, sendo caso, o dos cor... Ver explicação completa e trilha adaptativa →