Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
- A)Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
- B)Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
- C)Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
- D)Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
- E)Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.GABARITO
Explicação
**Explicação da Questão sobre Ações Constitucionais** **(1) Por que a alternativa E está correta** O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, é uma ação constitucional que pode ser impetrada tanto por pessoa física — brasileira ou estr... Ver explicação completa e trilha adaptativa →