Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
- A)revogação.
- B)anulação.
- C)contraposição.
- D)caducidade.GABARITO
- E)cassação.
Explicação
## Extinção do Ato Administrativo por Caducidade ### (1) Por que a alternativa D está correta A **caducidade** ocorre quando uma norma jurídica superveniente torna inadmissível a situação antes permitida pelo ato administrativo, fazendo com que este perca auto... Ver explicação completa e trilha adaptativa →