Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquota de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A)Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
- B)Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
- C)Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
- D)Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.GABARITO
- E)Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa D está correta** A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 155, § 2°, regras distintas para a fixação de alíquotas do ICMS, conforme o tipo de operação. Para as **operações internas** (dentro do ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →