A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República. II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos. III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
## Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal ### (1) Por que a alternativa D está correta O item II está correto porque a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública, conforme o artigo 134 da Constituição Federal e a ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →