No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A)Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
- B)A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
- C)A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
- D)Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
- E)Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.GABARITO
Explicação
**Questão sobre Responsabilidade Civil do Estado** **(1) Por que a alternativa E está correta** A alternativa E reflete com precisão o modelo constitucional adotado no Brasil. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece um sistema dual: a res... Ver explicação completa e trilha adaptativa →