Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que
- A)os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
- B)a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
- C)é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.GABARITO
- D)não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- E)devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.
Explicação
**Questão sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária (CTN)** --- **(1) Por que a alternativa C está correta** O artigo 108 do CTN estabelece os meios de integração da legislação tributária na seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direit... Ver explicação completa e trilha adaptativa →