De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens. I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas. II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente. III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item II está certo.
  3. C)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

**Explicação da Questão sobre Precatórios** **(1) Por que a alternativa C está correta** O item I está correto porque, conforme o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 109/2021, os precatório... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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