Conforme o Regulamento do ICMS do estado de Roraima, as mercadorias de fácil deterioração apreendidas que não forem retiradas no prazo de até 48 horas devem ser avaliadas pela repartição fiscal e
- A)devolvidas ao contribuinte mediante pagamento de taxa.
- B)mantidas sob guarda da SEFAZ/RR até o término do processo fiscal.
- C)imediatamente destruídas, para evitar danos à saúde pública.
- D)vendidas em leilão público, para arrecadação do imposto devido.
- E)doadas a instituições de caridade ou de assistência social mediante recibo.GABARITO
Explicação
## Explicação da Questão ### (1) Por que a alternativa correta (E) está certa O Regulamento do ICMS do estado de Roraima estabelece um tratamento específico para mercadorias de fácil deterioração que sejam apreendidas no curso de uma ação fiscal. Quando o cont... Ver explicação completa e trilha adaptativa →