Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em a, jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

  1. A)É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
  2. B)É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
  3. C)É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.GABARITO
  4. D)É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
  5. E)É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. ||368_SEFAZRS_002_01N809131||

Explicação

**Questão sobre Jurisprudência do STF: Governador, Ação Penal e Cautelares** **(1) Por que a alternativa C está correta** O STF firmou entendimento, especialmente na ADI 5.540 e em julgamentos correlatos, de que é **vedado** às unidades federativas instituírem... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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