Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em a, jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
- A)É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
- B)É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
- C)É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.GABARITO
- D)É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
- E)É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. ||368_SEFAZRS_002_01N809131||
Explicação
**Questão sobre Jurisprudência do STF: Governador, Ação Penal e Cautelares** **(1) Por que a alternativa C está correta** O STF firmou entendimento, especialmente na ADI 5.540 e em julgamentos correlatos, de que é **vedado** às unidades federativas instituírem... Ver explicação completa e trilha adaptativa →