Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.
- A)As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
- B)Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
- C)A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
- D)No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.GABARITO
- E)Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.
Explicação
**Explicação da Questão sobre ITCD e a Lei n.º 14.741/2015 do Rio Grande do Sul** --- **(1) Por que a alternativa D está correta** A Lei n.º 14.741/2015, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989 do Rio Grande do Sul, estabelece que, nos casos de transmissão causa mor... Ver explicação completa e trilha adaptativa →