Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
- A)a intenção do agente causador.
- B)a efetividade do ato.
- C)a natureza do ato.
- D)a extensão dos efeitos do ato.
- E)a ocorrência do ato.GABARITO
Explicação
## Explicação da Questão: Imposição de Multa por Infração Tributária ### (1) Por que a alternativa E está correta A alternativa correta é **E — a ocorrência do ato**. O fundamento está no artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a res... Ver explicação completa e trilha adaptativa →