No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem. I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo. II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário. III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.

  1. A)Nenhum item está certo.
  2. B)Apenas os itens I e II estão certos.
  3. C)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

**Gabarito: C — Apenas os itens I e III estão certos** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O item I está correto conforme jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade da criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de conta... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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