No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem. I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo. II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário. III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Gabarito: C — Apenas os itens I e III estão certos** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O item I está correto conforme jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade da criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de conta... Ver explicação completa e trilha adaptativa →