Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A)O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.
- B)No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.
- C)O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
- D)A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.GABARITO
- E)O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Explicação
## Explicação da Questão sobre Administração Pública e Servidores Públicos ### (1) Por que a alternativa D está correta A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XII, estabelece expressamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder... Ver explicação completa e trilha adaptativa →