A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinal a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

  1. A)É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.GABARITO
  2. B)Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
  3. C)O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
  4. D)Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.
  5. E)O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Explicação

## Explicação da Questão sobre Agentes Públicos e Regime Jurídico ### (1) Por que a alternativa A está correta O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções expressas. Uma delas, pr... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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