Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte: I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel; II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente; III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda; IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
- A)I, II e III, apenas.
- B)I, II e IV, apenas.
- C)I, III e IV, apenas.
- D)II, III e IV, apenas.
- E)I, II, III e IV.GABARITO
Explicação
# Explicação da Questão sobre ITBI e Inconstitucionalidades ## (1) Por que a alternativa E está correta Todos os quatro itens apresentam inconstitucionalidades em relação ao ITBI, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. O **item I** é incons... Ver explicação completa e trilha adaptativa →