No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A)Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
- B)O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
- C)É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
- D)O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante le complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
- E)Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.GABARITO
Explicação
**Por que a alternativa E está correta** A Constituição Federal de 1988 inovou ao incluir expressamente os municípios como entes federativos (art. 1.º e art. 18), ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao conferir essa posição aos municípios, a C... Ver explicação completa e trilha adaptativa →