A respeito de tributo, assinale a opção correta.
- A)O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
- B)Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
- C)O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
- D)No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.GABARITO
- E)A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
Explicação
## Resolução da Questão sobre Tributo (CTN) ### (1) Por que a alternativa D está correta O Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, estabelece que determinadas matérias tributárias estão sujeitas à reserva legal estrita, exigindo lei em sentido formal par... Ver explicação completa e trilha adaptativa →