Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
- A)se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
- B)omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
- C)houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
- D)estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.GABARITO
- E)houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
Explicação
**Questão sobre Mandado de Injunção e Jurisprudência do STF** --- **(1) Por que a alternativa D está correta** O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é cabível quando a falta de norma regulamentadora tornar ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →