Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação a foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens lity seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF. I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente. III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório. Assinale a opção correta.

  1. A)Nenhum item está certo.
  2. B)Apenas o item I está certo.
  3. C)Apenas o item II está certo.
  4. D)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
  5. E)Apenas os itens II e III estão certos.

Explicação

# Resolução da Questão sobre Controle Externo e TCE/PR ## (1) Por que a alternativa D está correta Os itens I e III estão corretos e refletem fielmente o regramento constitucional do controle externo. **Item I** está correto porque o artigo 71, § 1°, da Consti... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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