Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- A)Sentença penal estrangeira que obrigue o condenado a reparar o dano causado pela conduta pode ser homologada no Brasil, independentemente de pedido da parte interessada.
- B)Para efeitos de aplicação da lei penal brasileira, as embarcações públicas são consideradas extensão do território nacional, desde que estejam em alto mar.
- C)A pena cumprida no estrangeiro só gera efeitos naquela imposta no Brasil quando ambas forem da mesma natureza.
- D)A lei excepcional, mesmo que cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.GABARITO
- E)Não se aplica a lei brasileira a crime de genocídio praticado no estrangeiro, quando o agente for domiciliado no Brasil, caso ele tenha sido absolvido no exterior.
Explicação
**Por que a alternativa D está correta** O Código Penal brasileiro, em seu artigo 3.º, estabelece que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado duran... Ver explicação completa e trilha adaptativa →