Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens. I A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência. II A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas. III É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. IV A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e IV estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Apenas os itens III e IV estão certos.GABARITO
Explicação
## Explicação da Questão sobre a Lei Maria da Penha ### (1) Por que a alternativa E está correta Os itens III e IV refletem fielmente o texto da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O **item III** corresponde ao art. 10-A, que assegura à mulher em situação... Ver explicação completa e trilha adaptativa →