A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975. I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado. III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.GABARITO
Explicação
**Questão sobre o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro — Decreto-Lei Estadual n.º 5/1975** --- **(1) Por que a alternativa E está correta** Todos os três itens estão corretos conforme o Decreto-Lei Estadual n.º 5/1975, que rege o proc... Ver explicação completa e trilha adaptativa →