Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo. IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
- B)Apenas o item I está certo.GABARITO
- C)Apenas o item II está certo.
- D)Apenas o item III está certo.
- E)Apenas o item IV está certo.
Explicação
# Vigência Temporária das Leis Brasileiras ## (1) Por que a alternativa correta (B) está certa O item I está correto porque **todas as leis brasileiras podem ter vigência temporária**, sem qualquer distinção quanto à sua origem ou hierarquia. A Lei de Introduç... Ver explicação completa e trilha adaptativa →