A respeito dos princípios jurídicos da tributação, julgue os seguintes itens. I De acordo com o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído. II Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da proporcionalidade possui aplicabilidade em relação às multas tributárias, circunstância que implica a inconstitucionalidad de multa que supere o valor do tributo. III O princípio da isonomia, em matéria tributária, não serve à extensão de benefício fiscal pelo Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Gabarito: D — Apenas os itens II e III estão certos.** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O **item II** está correto. O STF consolidou entendimento de que o princípio da proporcionalidade (ou vedação ao confisco) aplica-se às multas tributá... Ver explicação completa e trilha adaptativa →