A respeito dos princípios jurídicos da tributação, julgue os seguintes itens. I De acordo com o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído. II Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da proporcionalidade possui aplicabilidade em relação às multas tributárias, circunstância que implica a inconstitucionalidad de multa que supere o valor do tributo. III O princípio da isonomia, em matéria tributária, não serve à extensão de benefício fiscal pelo Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item II está certo.
  3. C)Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

**Gabarito: D — Apenas os itens II e III estão certos.** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O **item II** está correto. O STF consolidou entendimento de que o princípio da proporcionalidade (ou vedação ao confisco) aplica-se às multas tributá... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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