Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.
- A)A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação.
- B)A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual.
- C)A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital.
- D)A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica.
- E)A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento.GABARITO
Explicação
**Questão sobre Processo Administrativo Tributário – Decreto-lei estadual n.º 5/1975 (RJ)** --- **(1) Por que a alternativa E está correta** O Decreto-lei estadual n.º 5/1975, que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, discipl... Ver explicação completa e trilha adaptativa →