IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
- A)é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
- B)é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais o gozam de imunidade tributária.
- C)é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- D)é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.GABARITO
- E)é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.
Explicação
## Explicação da Questão ### (1) Por que a alternativa D está correta A alternativa D é correta porque o IBAMA, sendo uma autarquia federal, goza de **imunidade tributária recíproca**, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", e parágrafo 2º da Constituiç... Ver explicação completa e trilha adaptativa →