No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem. I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo. II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais. III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital. IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e IV.GABARITO
- C)II e III.
- D)I, III e IV.
- E)II, III e IV.
Explicação
## Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Análise dos Itens ### (1) Por que a alternativa B está correta Os itens I e IV estão corretos. O **item I** está correto porque, na ADC, ao contrário do que ocorre na ADI (em que a manifestação do PGR é obrig... Ver explicação completa e trilha adaptativa →