A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir. I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço. II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica. III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simpl Nacional por valores mensais fixos. IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e IV.
- C)III e IV.GABARITO
- D)I, II e III.
- E)II, III e IV.
Explicação
**Resposta correta: C (itens III e IV)** --- **(1) Por que a alternativa C está correta** O item **III** está correto porque a Lei Complementar n.º 123/2006 veda expressamente a retenção na fonte do ISSQN quando a microempresa ou empresa de pequeno porte for o... Ver explicação completa e trilha adaptativa →