Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
- A)inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
- B)inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
- C)constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.GABARITO
- D)constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
- E)inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.
Explicação
**Questão sobre Tribunais de Contas dos Municípios — Direito Constitucional** --- **(1) Por que a alternativa C está correta** A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, parágrafo 4.º, proíbe expressamente a **criação** de novos Tribunais de Contas dos ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →